Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos, integram o sistema tributário do município os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. O artigo 2º determina que serão cobradas, entre outras, as seguintes taxas:
Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Postur...
Questão de Legislação Municipal da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso Prefeitura de Matinhos PR (2019). Confira a resolução completa abaixo: