ID: 698646•Direito Administrativo•Parceria público privada Lei n 11079 04•VUNESP•Prefeitura de São José dos Campos SP•Procurador•2019A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.✂️A)É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.✂️B)A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.✂️C)A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.✂️D)Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.✂️E)O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro