O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como estabelecido na Lei complementar federal n° 123/2006, que instituiu o denominado Simples Nacional, não se aplica a pessoas jurídicas constituídas A) há menos de 2 anos da edição da lei. B) na forma de sociedade empresária ou sociedade por ações. C) com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00. D) sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo. E) sob a forma unipessoal, bem assim ao empresário individual.

D) sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequen...

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