Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta. A) A Operação Urbana Simplificada, desde que aprovada pelo Conselho de Política Urbana (COMPUR), não precisa ser aprovada por lei específica. B) Imóveis tombados ou edificações declaradas de interesse de proteção histórico-cultural, desde que preservados e conservados pelos proprietários, em virtude da função social da propriedade, não são passíveis de gerar Transferência do Direito de Construir. C) Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. D) Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após o início da cobrança do IPTU progressivo no tempo, o Município é obrigado a proceder com a desapropriação do imóvel com pagamento em título da dívida pública.

C) Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Questões Legislação Municipal

Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Cont...

Responda: Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.

1Q698688 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Operação Urbana Simplificada, desde que aprovada pelo Conselho de Política Urbana (COMPUR), não precisa ser aprovada por lei específica.
✂️ b) Imóveis tombados ou edificações declaradas de interesse de proteção histórico-cultural, desde que preservados e conservados pelos proprietários, em virtude da função social da propriedade, não são passíveis de gerar Transferência do Direito de Construir.
✂️ c) Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
✂️ d) Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após o início da cobrança do IPTU progressivo no tempo, o Município é obrigado a proceder com a desapropriação do imóvel com pagamento em título da dívida pública.