Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais
Lucas está sendo processado por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal) em uma ...
Responda: Lucas está sendo processado por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal) em uma das varas da Justiça Federal de Campo Grande, com competência criminal. Ao término da regular instrução do fei...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Os embargos de declaração são um recurso previsto no Código de Processo Penal, especificamente no artigo 619, que tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisão judicial.
No caso apresentado, a sentença condenatória deixou de analisar uma das teses apresentadas pela defesa, configurando omissão, o que autoriza a interposição dos embargos de declaração.
O prazo para interposição dos embargos de declaração no processo penal é de 2 (dois) dias, conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal.
Portanto, Lucas, por meio de seus advogados, poderá interpor embargos de declaração no prazo de 2 dias a contar da publicação da sentença condenatória.
Checagem dupla: A legislação processual penal é clara quanto ao prazo de 2 dias para embargos de declaração, diferente do Código de Processo Civil, que prevê 5 dias. Assim, a alternativa correta é a letra a).
Os embargos de declaração são um recurso previsto no Código de Processo Penal, especificamente no artigo 619, que tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisão judicial.
No caso apresentado, a sentença condenatória deixou de analisar uma das teses apresentadas pela defesa, configurando omissão, o que autoriza a interposição dos embargos de declaração.
O prazo para interposição dos embargos de declaração no processo penal é de 2 (dois) dias, conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal.
Portanto, Lucas, por meio de seus advogados, poderá interpor embargos de declaração no prazo de 2 dias a contar da publicação da sentença condenatória.
Checagem dupla: A legislação processual penal é clara quanto ao prazo de 2 dias para embargos de declaração, diferente do Código de Processo Civil, que prevê 5 dias. Assim, a alternativa correta é a letra a).
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