Segundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, d...

Segundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas

Q698752 • Finanças Públicas • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador • 2019

Segundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas

a) é expressamente vedada.
b)
é autorizada apenas à União Federal, mediante prévia aprovação de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional em sessão única.
c) deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
d)
não compreende a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas.
e) é legal quando objetivar socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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Questões de Finanças Públicas

1

Q796184 • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em CampT Pleno 2
Julgue os itens seguintes, referentes a fundos setoriais.

Entre as premissas dos fundos setoriais, exclui-se a de induzir o aumento dos investimentos privados em ciência e tecnologia.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q796183 • Finanças Públicas
A partir do ano 2000, o Orçamento Público no Brasil foi elaborado com base nas modificações dispostas pelo Decreto nº 2829/98 e na Portaria nº 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o planejamento governamental (PPA) e o Orçamento (LOA). Identifique o principal instrumento de ligação entre os dois.
- a) função
- b) programas
- c) subprogramas
- d) projetos
- e) operações especiais
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3

Q796181 • Finanças Públicas • Imposto Sobre Venda de Mercadorias e Serviços • CESPE CEBRASPE • TRT 21a • Analista Judiciário
Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer pagamento a

uma livraria.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q796180 • Finanças Públicas • NUCEPE • CGE PI • Auditor Governamental
Leia a definição seguinte: "Expurga da diferença entre receitas e despesas, a Correção Monetária e Cambial, os ganhos de aplicações financeiras e os juros reais devidos." Com base nesta definição, o resultado apurado no setor público pode ser classificado como:
- a) Primário.
- b) Nominal.
- c) Fiscal.
- d) Operacional.
- e) Secundário.
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5

Q796179 • Finanças Públicas • Imposto de Renda • CESPE CEBRASPE • TRT 21a • Analista Judiciário
Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer pagamento a

uma empresa de médio porte.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q796178 • Finanças Públicas
No tocante ao papel do Estado na atividade econômica, diz-se que o setor público deve cumprir, fundamentalmente, as três seguintes funções:
- a) distributiva, fiscalizadora e alocativa
- b) distributiva, fiscalizadora e estabilizadora
- c) distributiva, alocativa e estabilizadora
- d) fiscalizadora, alocativa e estabilizadora
- e) fiscalizadora, normativa e estabilizadora
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7

Q796177 • Finanças Públicas • Sistema Tributário Brasileiro • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3
Sobre o Sistema Tributário Brasileiro é correto afirmar que a Constituição Federal
- a) dispõe sobre competência tributária e isenções; enquanto o Código Tributário Nacional institui os tributos atualmente em vigor.
- b) institui apenas os impostos e fixa competência comum para instituição dos demais tributos; enquanto o Código Tributário Nacional cuida das limitações ao poder de tributar.
- c) dispõe sobre competência tributária, limitações ao poder de tributar e isenções; enquanto o Código Tributário Nacional institui os tributos federais atualmente em vigor.
- d) dispõe sobre as limitações ao poder de tributar e imunidades; enquanto o Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias, as responsabilidades tributárias, as isenções e a instituição de impostos.
- e) dispõe sobre competências tributárias, limitações ao poder de tributar, imunidades e repartição de receitas tributárias; enquanto o Código Tributário Nacional define fato gerador, base de cálculo e contribuintes de alguns impostos.
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8

Q796176 • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Legislativo
A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.

O aumento das contribuições sociais permite aos estados e municípios angariar mais recursos para o financiamento dos bens públicos e semipúblicos, em razão de essas contribuições integrarem os repasses constitucionais para as referidas esferas de governo.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q796175 • Finanças Públicas • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO
No tocante aos objetivos da política orçamentária, indique a única opção correta.
- a) Utilizar instrumentos que promovam a alocação de recursos por parte do governo, objetivando principalmente a oferta de determinados bens e serviços que são necessários e desejados pela sociedade e que não são providos pelo sistema privado
- b) Estimar benefícios através do valor presente dos incrementos na capacidade em auferir rendimentos gerados pela educação.
- c) Controlar o aumento do gasto público e contê-lo dentro dos limites considerados adequados pelo governo.
- d) Utilizar mecanismos fiscais que não visem à redistribuição de renda e da riqueza
- e) Assegurar o ajustamento da alocação dos recursos no mercado financeiro privado.
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10

Q796174 • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
Com referência à organização e programação do processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPA refere-se a plano plurianual.

Caso a União tenha concedido subsídios às empresas instaladas em uma região cujo desenvolvimento econômico seja foco de atenção do país, será necessário que, no projeto de LOA, conste o demonstrativo regionalizado com os efeitos dessa política sobre as receitas e as despesas.
- a) Certo
- b) Errado
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