Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, ...
questão de direito tributário da banca vunesp aplicada no concurso câmara de são roque sp (2019). confira a resolução completa abaixo:
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