Questões Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilida...

Responda: Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.  I. Fulano sofreu...


1Q698785 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos. 
I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma ação estatal. Nesse caso, a ação de reparação de danos, fundada no art. 37, §6º, CR/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público envolvido. 
II. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.
 III. Pela má execução da obra, a administração pública responde objetivamente, ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é subjetiva. 
IV. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente. Nesse contexto pode-se afirmar:
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