Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais
A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternat...
Responda: A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei 9.784/99, o processo administrativo nela regulado aplica-se à administração pública federal, incluindo os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa. Isso significa que a lei estabelece normas e procedimentos a serem seguidos no âmbito da administração pública federal, garantindo a eficiência, a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
Portanto, a alternativa correta é a letra "a".
De acordo com a Lei 9.784/99, o processo administrativo nela regulado aplica-se à administração pública federal, incluindo os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa. Isso significa que a lei estabelece normas e procedimentos a serem seguidos no âmbito da administração pública federal, garantindo a eficiência, a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
Portanto, a alternativa correta é a letra "a".
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