A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um pa...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso FPMA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q698823•
Direito Administrativo•
Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto

de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o assunto, assinale a

alternativa correta.

O orçamento do Fundo de Previdência Municipal de Araucária deve permanecer resguardado porsigilo, considerando que o acesso irrestrito a essas informações pode comprometer a estabilidadefinanceira do Município.

A Lei nº 12.527/2011 não se aplica ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, dada suanatureza jurídica de autarquia municipal.

De acordo com os tratados internacionais firmados pelo Brasil em relação a essa matéria, osdocumentos públicos sigilosos só podem adquirir publicidade após 20 anos de sua edição.

O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que não pode ser negado o acesso à informação públicapertinente à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Esse dispositivo legal não podeser oposto contra o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, tendo em vista ser esse organismosubmetido à disciplina do equilíbrio financeiro e atuarial.

Os Municípios devem editar legislação própria acerca do acesso à informação pública, respeitados osparâmetros trazidos pela Lei nº 12.527/2011.

Questões Relacionadas

Q706220•
Direito Administrativo•
Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Assinale a alternativa incorreta:

O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

Q688384•
Direito Administrativo•
Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis•
2019

A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Leinº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública.

Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

elaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.

Q671520•
Direito Administrativo•
Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

A informação obtida em local distinto da sua fonte original, sem os devidos detalhamentos e com modificações, apresenta problemas relacionados a sua primariedade, conforme a Lei n.º 12.527/2011.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui