Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, desde que este demonstre o preenchimento dos requisitos legais, é um ato vinculado.
Isso porque o administrador público não possui liberdade para decidir se concede ou não o benefício, mas deve agir conforme a lei, que estabelece critérios objetivos para a concessão. Ou seja, uma vez comprovados os requisitos legais, o ato deve ser praticado obrigatoriamente.
O poder vinculado é aquele em que a lei determina exatamente como o agente público deve agir, não cabendo juízo de conveniência ou oportunidade. Diferentemente do poder discricionário, que permite certa margem de escolha, o poder vinculado impõe a prática do ato conforme a norma.
Portanto, a concessão do benefício fiscal, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, é um ato vinculado, pois o administrador não pode negar o benefício se as condições estiverem satisfeitas.
A alternativa correta é a letra e, conforme o gabarito oficial.
Isso porque o administrador público não possui liberdade para decidir se concede ou não o benefício, mas deve agir conforme a lei, que estabelece critérios objetivos para a concessão. Ou seja, uma vez comprovados os requisitos legais, o ato deve ser praticado obrigatoriamente.
O poder vinculado é aquele em que a lei determina exatamente como o agente público deve agir, não cabendo juízo de conveniência ou oportunidade. Diferentemente do poder discricionário, que permite certa margem de escolha, o poder vinculado impõe a prática do ato conforme a norma.
Portanto, a concessão do benefício fiscal, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, é um ato vinculado, pois o administrador não pode negar o benefício se as condições estiverem satisfeitas.
A alternativa correta é a letra e, conforme o gabarito oficial.