“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma ativ...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso TJ PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q698916•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Não existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.

Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.

As atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.

A tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.

O regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.

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Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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2019

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Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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