Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas
pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação a
dois de seus clientes. Na primeira, foi determinada a perda de
1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio, considerando que
foi reconhecida, por meio de procedimento regular,
observadas as exigências legais, a prática de falta grave pelo
mesmo. Na segunda decisão, o pedido de progressão de
regime formulado por Paulo em relação ao apenado Flávio foi
deferido, tendo o magistrado fixado, como condição a ser
observada no regime aberto, o cumprimento de prestação de
serviços à comunidade.
Diante das intimações, Paulo poderá apresentar