Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direitos e Garantias Fundamentais

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, ...

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1Q699059 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei n° 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

De acordo com o art. 93 da Lei n° 8.213/1991, conhecida como Lei de quotas de deficientes, as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher uma cota de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados. No caso da empresa Karoteca Indústria e Comércio, que possui 201 empregados celetistas, a cota mínima a ser preenchida seria de 2% do total de empregados, ou seja, 4 pessoas com deficiência.

Como a empresa possui apenas 6 empregados com deficiência, ela está cumprindo parcialmente a cota estabelecida por lei. Portanto, a empresa não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei n° 8.213/1991. A dispensa nesse caso seria irregular e poderia acarretar em penalidades para a empresa.
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