1Q699241 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019A Lei municipal nº 03/1950 (Código de Posturas doMunicípio de Lagoa Santa – MG) prevê que deverãoobrigatoriamente constar no auto de infração, exceto: ✂️ a) Natureza da infração e todos os pormenores quepossam servir de atenuantes ou de agravantespara a ação. ✂️ b) Designação do local onde se verificou a infração. ✂️ c) O nome do infrator, sua profissão, idade eestado civil; se a infração for de natureza amoral,constarão apenas as iniciais do menor ou damenor. ✂️ d) O dispositivo violado, data de início dafiscalização e documentos de comprovação dainfração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro