Considere a seguinte hipótese. A União, o estado de Minas Gerais e os mu...

Considere a seguinte hipótese. A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalid...

Q699246 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Gestão de Concursos • ARISB MG • Administrador Administração de Empresas • 2019

Considere a seguinte hipótese. A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente. Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar:

a) O consórcio poderá ser contratado pelos entes consorciados mediante dispensa de licitação
b) Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
c) O consórcio público estará necessariamente sujeito à fiscalização dos tribunais de contas da União, do estado e dos municípios consorciados
d) Nenhum dos entes consorciados poderá ser excluído do consórcio.

Questões sobre Organização da Administração Pública

1

Q1103128 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante reunião institucional destinada à análise daestrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do consórcio e da organização da governança institucional. Alguns participantes questionaram se o exercício da função de Presidente gera remuneração específica, considerando a complexidade das atribuições administrativas e representativas do cargo. Para esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente o Estatuto do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A função de Presidente possui gratificação prevista no Regimento Interno.
- b) A função de Presidente possui remuneração definida pelo Estado da Bahia.
- c) A função de Presidente possui remuneração definida pela Assembleia Geral.
- d) A função de Presidente do consórcio é considerada não remunerada.
- e) A função de Presidente possui remuneração definida pelos municípios consorciados.
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2

Q1103127 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante reunião administrativa realizada entre gestores municipais e representantes técnicos do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da Assembleia Geral, considerada a instância máxima de deliberação do consórcio. A pauta tratava da definição do calendário institucional e da observância dos procedimentos formais de convocação das reuniões ordinárias, com o objetivo de assegurar a participação adequada dos representantes dos entes consorciados nas decisões colegiadas. Alguns participantes defenderam a realização de reuniões mais frequentes, enquanto outros sustentaram que a periodicidade e a forma de convocação já estão expressamente previstas na norma estatutária da entidade. Diante da divergência, a assessoria jurídica orientou que a resposta deveria ser buscada exclusivamente no texto normativo que disciplina o funcionamento da Assembleia Geral.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente mediante convocação exclusiva do Conselho Fiscal.
- b) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente sem periodicidade definida no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo.
- c) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada seis meses mediante convocação da Diretoria Executiva.
- d) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano mediante convocação da Presidência e dos consorciados.
- e) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada três meses mediante convocação dos consorciados.
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3

Q1103126 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios e a prestação de serviços aos entes consorciados. Também foram analisados os instrumentos administrativos utilizados para garantir a cooperação entre os entes federativos. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem qual das alternativas apresentadas não corresponde a uma possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) Realizar licitações e celebrar contratos observando a legislação aplicável.
- b) Firmar convênios, contratos e acordos com órgãos públicos ou entidades privadas.
- c) Prestar serviços assistenciais aos entes consorciados conforme as finalidades estatutárias.
- d) Adquirir ou receber bens móveis e imóveis destinados ao cumprimento de suas atividades institucionais.
- e) Exercer função legislativa obrigatória para todos os municípios consorciados.
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4

Q1103125 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente notexto estatutário.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.
- b) O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.
- c) O consórcio possui prazo de duração indeterminado.
- d) O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.
- e) O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.
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5

Q1103124 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
- a) Administrar diretamente as secretarias municipais de saúde dos entes participantes do consórcio.
- b) Promover cooperação técnica e financeira entre entes federados para ampliar serviços assistenciais.
- c) Coordenar apenas atividades administrativas sem executar serviços assistenciais.
- d) Executar exclusivamente atividades de regulação hospitalar de alta complexidade.
- e) Substituir a gestão estadual e municipal na execução das políticas públicas de saúde.
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6

Q1103084 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Reumatologista • 2026
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Regiãode Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente no texto estatutário.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.
- b) O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.
- c) O consórcio possui prazo de duração indeterminado.
- d) O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.
- e) O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.
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7

Q1103083 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Reumatologista • 2026
Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
- a) Executar exclusivamente atividades de regulação hospitalar de alta complexidade.
- b) Administrar diretamente as secretarias municipais de saúde dos entes participantes do consórcio.
- c) Coordenar apenas atividades administrativas sem executar serviços assistenciais.
- d) Substituir a gestão estadual e municipal na execução das políticas públicas de saúde.
- e) Promover cooperação técnica e financeira entre entes federados para ampliar serviços assistenciais.
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8

Q1103082 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Reumatologista • 2026
Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios e a prestação de serviços aos entes consorciados. Também foram analisados os instrumentos administrativos utilizados para garantir a cooperaçãoentre os entes federativos. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem qual das alternativas apresentadas não corresponde a uma possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) Firmar convênios, contratos e acordos com órgãos públicos ou entidades privadas.
- b) Exercer função legislativa obrigatória para todos os municípios consorciados.
- c) Realizar licitações e celebrar contratos observando a legislação aplicável.
- d) Prestar serviços assistenciais aos entes consorciados conforme as finalidades estatutárias.
- e) Adquirir ou receber bens móveis e imóveis destinados ao cumprimento de suas atividades institucionais.
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9

Q1103028 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, do que as sociedades de economia mista fazem parte?
- a) Poder Legislativo.
- b) Órgãos auxiliares do Executivo.
- c) Administração indireta.
- d) Entidade privada de defesa civil.
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10

Q1103022 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Radiologista • 2026
Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistênciaàsaúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
- a) Executar exclusivamente atividades de regulação hospitalar de alta complexidade.
- b) Substituir a gestão estadual e municipal na execução das políticas públicas de saúde.
- c) Coordenar apenas atividades administrativas sem executar serviços assistenciais.
- d) Promover cooperação técnica e financeira entre entes federados para ampliar serviços assistenciais.
- e) Administrar diretamente as secretarias municipais de saúde dos entes participantes do consórcio.
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Considere a seguinte hipótese. A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalid...

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