Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Econômico da banca COPS UEL aplicada no concurso Prefeitura de Londrina PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q699264•
Direito Econômico•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste

em atos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de

serviços pela administração pública.

Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

Autorizar a administração pública à aquisição dos bens necessários, conforme previsão em orçamento,independentemente de licitação ou contrato administrativo.

Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, emconformidade com a lei, sendo que, após o empenho, seguirá a fase de liquidação.

Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, emconformidade com a lei, sem a necessidade de constar de orçamento.

Instrumentalizar o fornecedor ou o prestador de serviço para poder exigir imediatamente opagamento do crédito, inclusive executá-lo em face de liquidez e certeza do título.

Possibilitar ao fornecedor ou ao prestador de serviço interromper o cumprimento do contratoadministrativo pela falta de pagamento.

Questões Relacionadas

Q225160•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Q166446•
Direito Econômico•
Orçamento•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

Tem a natureza jurídica de lei complementar.

O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.

Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.

É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Q224154•
Direito Econômico•
Direito Econômico•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?

Extração de petróleo em águas profundas.

Saneamento básico.

Mineração.

Indústria automobilística.

Mercado financeiro.

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