Autorizar a administração pública à aquisição dos bens necessários, conforme previsão em orçamento,independentemente de licitação ou contrato administrativo.

Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, emconformidade com a lei, sendo que, após o empenho, seguirá a fase de liquidação.

Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, emconformidade com a lei, sem a necessidade de constar de orçamento.

Instrumentalizar o fornecedor ou o prestador de serviço para poder exigir imediatamente opagamento do crédito, inclusive executá-lo em face de liquidez e certeza do título.

Possibilitar ao fornecedor ou ao prestador de serviço interromper o cumprimento do contratoadministrativo pela falta de pagamento.