II. A decisão proferida não faz coisa julgada. A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta. A) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I. B) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. C) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa. D) As afirmativas I e II são falsas.

B) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração

II. A decisão proferida não faz coisa julgada. A respeito das afirmativas, a...

Responda: II. A decisão proferida não faz coisa julgada. A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.

1Q699318 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.

PORQUE

II. A decisão proferida não faz coisa julgada.

A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
✂️ d) As afirmativas I e II são falsas.