Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotad...

Questão de Direito Administrativo da banca COPS UEL aplicada no concurso Prefeitura de Londrina PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q699339•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil,

seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do

cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa,

assinale a alternativa correta.

O cidadão que tiver seus direitos ameaçados ou violados deverá ingressar em primeiro plano commedida judicial.

O cidadão poderá apresentar defesa administrativa em primeiro plano e, com essa medida, estarárenunciando à via judicial.

O cidadão poderá apresentar defesa administrativa concomitantemente à medida judicial, e os doisprocessos tramitarão simultaneamente.

O lesado em seu direito poderá pleitear tutela administrativa através de defesas e recursosadministrativos e, caso não tenha sucesso, poderá ingressar com medida judicial.

Qualquer tutela à lesão ou ameaça de direito deverá ser submetida de imediato ao Poder Judiciário.

Questões Relacionadas

Q705237•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.

Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.

Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.

Q700881•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
IDHTEC•
Prefeitura de Macaparana PE•
Técnico de Controle Interno•
2019

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

( ) O controle alcança toda a atividade administrativa.

( ) O controle da Administração abrange os mecanismos jurídicos e administrativos mediante os quais se exerce a fiscalização e a revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.

( ) A fiscalização realizada através do controle consiste na possibilidade de corrigir condutas administrativas em virtude de não terem cumprido determinado dispositivo legal. ( ) O controle da Administração Pública se apoia no princípio constitucional da Legalidade.

( ) O controle exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais consiste em espécie de controle judicial da Administração Pública.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

Q700165•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.

Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.

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