1Q699351 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar: ✂️ a) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida em qualquer fase do processopelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria. ✂️ b) Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo sejá tiverem sido transferidos a terceiros. ✂️ c) O sequestro dos bens imóveis adquiridos com os proventos da infração poderá ser ordenado emqualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa, por requerimento doMinistério Público, do ofendido ou da autoridade policial, mas não de ofício pelo Juízo. ✂️ d) Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioraçãoou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienaçãoantecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de cinco dias, por valoresnão inferiores a 60% da avaliação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro