Subordinam-se à Lei de Licitações (Lei 8.666/93), EXCETO:...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPAM aplicada no concurso Prefeitura de Viana ES (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q699397•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019

Subordinam-se à Lei de Licitações (Lei 8.666/93), EXCETO:

Órgãos da administração direta.

Os fundos especiais.

Entidades filantrópicas.

As autarquias.

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Q671322•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito•
IDIB•
Câmara de Mamanguape PB•
Agente Administrativo•
2020

Para os fins da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que não representa serviços técnicos profissionais especializados.

estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

pareceres, perícias e avaliações em geral

serviços de publicidade e divulgação de anúncios em geral

fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços

Q705667•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nos dispositivos desse diploma, assinale a alternativa correta.

Os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa não estão previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993, sendo resultantes de construção doutrinária e jurisprudencial.

São tipos de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas.

A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição.

A inexigibilidade de licitação é possível para serviços de publicidade e divulgação.

Q700692•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito•
FUNPAR NC UFPR•
UFPR•
Assistente em Administração•
2019

Com fundamento na Lei 8.666/93, atualizada, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei 8.666/93 confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que a administração não responde, em caso de inadimplência do contratado, aos encargos mencionados.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto

É vedado aos agentes públicos admitir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo, salvo no caso de cooperativas, micro e pequenas empresas.

A execução indireta de determinada obra poderá ser realizada por empreitada integral, que é aquela que a administração pública contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

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