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Subordinam-se à Lei de Licitações (Lei 8.666/93), EXCETO:

Q699397 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Procurador • 2019

a) Órgãos da administração direta.
b) Os fundos especiais.
c) Entidades filantrópicas.
d) As autarquias.

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Camila Duarte EQUIPE
03/01/2025 • 15:19

Gabarito: c)

De acordo com a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), os órgãos da administração direta, os fundos especiais e as autarquias estão subordinados a essa lei. Entretanto, as entidades filantrópicas não se subordinam à Lei de Licitações, pois possuem uma natureza jurídica diferente e não se enquadram nos órgãos públicos tradicionais.

Questões sobre Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito

1

Q671322 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito • IDIB • Câmara de Mamanguape PB • Agente Administrativo • 2020
Para os fins da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que não representa serviços técnicos profissionais especializados.
- a)
  estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
- b)
  pareceres, perícias e avaliações em geral
- c)
  serviços de publicidade e divulgação de anúncios em geral
- d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços
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2

Q705667 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Matinhos PR • Advogado • 2019
A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nos dispositivos desse diploma, assinale a alternativa correta.
- a) Os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa não estão previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993, sendo resultantes de construção doutrinária e jurisprudencial.
- b) São tipos de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.
- c) As hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas.
- d) A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição.
- e) A inexigibilidade de licitação é possível para serviços de publicidade e divulgação.
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3

Q700692 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito • FUNPAR NC UFPR • UFPR • Assistente em Administração • 2019
Com fundamento na Lei 8.666/93, atualizada, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- a) O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei 8.666/93 confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público.
- b) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que a administração não responde, em caso de inadimplência do contratado, aos encargos mencionados.
- c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
- d) É vedado aos agentes públicos admitir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo, salvo no caso de cooperativas, micro e pequenas empresas.
- e) A execução indireta de determinada obra poderá ser realizada por empreitada integral, que é aquela que a administração pública contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
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4

Q669144 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito • IDIB • Câmara de Mamanguape PB • Agente Administrativo • 2020
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que toda transferência de domínio de bens a terceiros considera-se
- a)
  execução indireta.
- b)
  alienação.
- c)
  compra.
- d) tarefa.
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5

Q667758 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito • IDIB • Câmara de Mamanguape PB • Agente Administrativo • 2020
Sobre o projeto básico e o projeto executivo nas licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. O projeto executivo constitui o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. No projeto básico deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. III. É vedado disponibilizar o projeto básico para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
É correto o que se afirma
- a)
  apenas em I.
- b)
  apenas em I e II.
- c)
  apenas em II e III.
- d) em I, II e III.
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6

Q700759 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Matinhos PR • Advogado • 2019
A Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administrativos. Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 8.666/1993, elenca corretamente uma dessas prerrogativas.
- a) Alteração unilateral dos contratos administrativos no caso de modificação do projeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- b) Prorrogação do prazo de duração dos contratos em casos emergenciais, o que pode ensejar, inclusive, a indeterminação desse prazo.
- c) Aplicação de multa de mora no caso de atraso injustificado na execução do contrato, o que impede, todavia, a rescisão unilateral do contrato.
- d) Alteração unilateral por parte da Administração Pública na hipótese de ser conveniente a substituição da garantia de execução.
- e) Rescisão unilateral no caso de descumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição da República, o qual trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
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