Sobre o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles re...

Questão de Direito Tributário da banca FUNDEP aplicada no concurso Prefeitura de Uberlândia MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q699408•
Direito Tributário•
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis•
FUNDEP•
Prefeitura de Uberlândia MG•
Auditor Fiscal Tributário•
2019

Sobre o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa correta.

O ITBI trata-se de imposto de competência tributária ativa concorrente dos estados e municípios.

O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

O ITBI incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, ainda que a atividade preponderante não seja a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, admitindo-se a dedução do custo de aquisição deles.

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Direito Tributário•
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis•
FUNDATEC•
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Auditor Fiscal da Receita Municipal•
2019

Em relação ao que estabelece o Art. 156, inc. II, da Constituição Federal, bem como à interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao poder de tributar do Município, analise as assertivas abaixo:

I. É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

II. A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel.

III. O STF assentou entendimento de que os contratos de promessa não constituem fato gerador para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Quais estão corretas?

Q670685•
Direito Tributário•
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG•
Fiscal de Rendas e Tributos•
2020

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para a cobrança do IPTU.

O ITBI é um tributo de competência estadual que tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Apenas o comprador pode ser o contribuinte do ITBI, pois a lei municipal não pode definir qual das partes da operação será tributada..

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