O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá estar contido na Lei A) do Orçamento Anual. B) de Diretrizes Orçamentárias. C) do Plano Plurianual. D) Geral do Orçamento. E) de Responsabilidade Fiscal.

B) de Diretrizes Orçamentárias.

O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros ...

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