Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente A) ao Congresso Nacional. B) à Câmara dos Deputados. C) ao Senado Federal. D) à Secretaria do Tesouro Nacional. E) ao Conselho de Gestão Fiscal.

Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Re...

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