Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da a...

Questão de Finanças Públicas da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPC PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q699672•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.

não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.

não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.

pode ser suprida por previsão na LOA.

impede a concessão do aumento no exercício financeiro.

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