Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO A) enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA. B) não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA. C) não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto. D) pode ser suprida por previsão na LOA. E) impede a concessão do aumento no exercício financeiro.

E) impede a concessão do aumento no exercício financeiro.

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administ...

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1Q699672 | Finanças Públicas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

✂️ a)
enseja a declaração de inconstitucionalidade da LOA.
✂️ b)
não obsta a concessão do aumento no exercício financeiro, bastando a previsão da LOA.
✂️ c)
não invalida a concessão do aumento no exercício financeiro se houver crédito suplementar para tanto.
✂️ d)
pode ser suprida por previsão na LOA.
✂️ e) impede a concessão do aumento no exercício financeiro.