Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale a alternativa correta. A) Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento. B) O julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação. C) O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo D) A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo. E) Não há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

D) A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.

Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do proces...

Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento.
✂️ b) O julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação.
✂️ c) O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo
✂️ d) A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.
✂️ e) Não há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.