De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá A) remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial. B) determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo. C) comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado. D) conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia. E) dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.

C) comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.

Questões Legislação dos Tribunais de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentada...

Responda: De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá

1Q699782 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá

✂️ a)
remeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial.
✂️ b)
determinar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo.
✂️ c)
comunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.
✂️ d)
conceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia.
✂️ e) dar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.