É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alt...

Questão de Direito Econômico da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Cerquilho SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q699783•
Direito Econômico•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.

o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

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Q225160•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Q166446•
Direito Econômico•
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FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

Tem a natureza jurídica de lei complementar.

O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.

Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.

É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Q224154•
Direito Econômico•
Direito Econômico•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?

Extração de petróleo em águas profundas.

Saneamento básico.

Mineração.

Indústria automobilística.

Mercado financeiro.

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