Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) decretos.
O trecho apresentado fala sobre atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, que são destinados a prover situações gerais ou individuais, previstas expressamente ou implicitamente na lei. Isso caracteriza os decretos, que são instrumentos normativos usados para regulamentar leis ou organizar a administração pública.
Decretos são expedidos pelo presidente da República, governadores e prefeitos, conforme o nível de governo, para detalhar ou complementar a aplicação das leis. Eles não criam leis, mas normatizam sua execução, conferindo validade e eficácia aos atos administrativos.
A alternativa 'atas' não se aplica, pois atas são registros de reuniões, não atos administrativos normativos. 'Normativos' é um termo genérico e não especifica o tipo de ato. 'Projetos de lei' são propostas legislativas, não atos administrativos do Executivo. Portanto, a alternativa correta é 'decretos'.
Fazendo uma segunda análise, o conceito de atos normativos do Executivo que regulamentam leis e são de competência exclusiva do presidente, governadores e prefeitos corresponde exatamente aos decretos, confirmando a resposta correta como a letra b.
O trecho apresentado fala sobre atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, que são destinados a prover situações gerais ou individuais, previstas expressamente ou implicitamente na lei. Isso caracteriza os decretos, que são instrumentos normativos usados para regulamentar leis ou organizar a administração pública.
Decretos são expedidos pelo presidente da República, governadores e prefeitos, conforme o nível de governo, para detalhar ou complementar a aplicação das leis. Eles não criam leis, mas normatizam sua execução, conferindo validade e eficácia aos atos administrativos.
A alternativa 'atas' não se aplica, pois atas são registros de reuniões, não atos administrativos normativos. 'Normativos' é um termo genérico e não especifica o tipo de ato. 'Projetos de lei' são propostas legislativas, não atos administrativos do Executivo. Portanto, a alternativa correta é 'decretos'.
Fazendo uma segunda análise, o conceito de atos normativos do Executivo que regulamentam leis e são de competência exclusiva do presidente, governadores e prefeitos corresponde exatamente aos decretos, confirmando a resposta correta como a letra b.