1Q699897 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal SF, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública ✂️ a) serão contratados mediante processo de licitação pública apenas em casos especificados na legislação. ✂️ b) em regra, devem ser precedidos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. ✂️ c) serão sempre precedidos de licitação pública que estabeleça exigências de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira compatíveis com o interesse público. ✂️ d) podem ser contratados com particulares que possuam débitos com as Fazendas Públicas de quaisquer entes da Federação, ou com a Justiça Trabalhista ✂️ e) podem ser contratados de forma direta fora das hipóteses legais mediante justificativa da excepcionalidade firmada pelo Chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro