Se Pierre for condenado por estupro, o regime de cumprimento de pena será int...

Se Pierre for condenado por estupro, o regime de cumprimento de pena será integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo.

Q699904 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador • 2019

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Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.

Se Pierre for condenado por estupro, o regime de cumprimento de pena será integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Administrativo

1

Q1114600 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a contratação que possa comprometer a segurança nacional, nas hipóteses estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1114599 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.

O credenciamento consiste em uma modalidade de licitação destinada à contratação de bens e de serviços comuns, adotando, como critério de julgamento, o menor preço ou o maior desconto.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1114598 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, sendo vedada a aplicação dessa hipótese para serviços de publicidade.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1114597 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.

O processo licitatório compreende, obrigatoriamente, as fases preparatória, divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1114578 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Considerando a Resolução Normativa nº 287/2019, que dispõe acerca do exercício da fiscalização, da imposição de penalidades e do processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQs, julgue o item a seguir.

A apresentação de denúncia anônima, verbal ou escrita, enseja a instauração imediata do processo administrativo, independentemente da existência de indícios da suposta infração.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1114572 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.

O cálculo das multas aplicadas pelos CRQs deve ser fundamentado e proporcional à gravidade da infração, sendo vedado considerar a situação econômica do infrator.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1114460 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O prazo decadencial para anulação do ato favorável concedido a esse servidor conta‑se da data em que a Administração tomou conhecimento da ilegalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1114459 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Em regra, a Administração pode condicionar a admissibilidade do recurso administrativo desse servidor à prestação de caução ou depósito prévio, salvo disposição legal em sentido contrário.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1114458 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O recurso desse servidor deve ser interposto, em regra, no prazo de dez dias e dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá‑lo em cinco dias ou encaminhá‑lo à autoridade superior.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1114457 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Em um órgão federal, Pedro recebeu R$ 50 mil de uma empresa para direcionar contratação. Ana, por negligência e sem intenção de lesar o erário ou obter proveito, homologou o pagamento em duplicidade, com prejuízo efetivo. Carlos praticou dolosamente conduta contrária aos princípios da Administração Pública, sem danos ao erário nem enriquecimento.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Caso Carlos tivesse causado danos ao erário, o seu falecimento no curso da ação impediria o seu prosseguimento, inclusive quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
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