1Q699916 | Direito Tributário, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP, 2019É reservado à lei complementar em matéria tributária: ✂️ a) o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços. ✂️ b) a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. ✂️ c) a vedação ao não confisco. ✂️ d) a previsão de impostos extraordinários. ✂️ e) a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro