É reservado à lei complementar em matéria tributária:

a) o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.

b) a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

c) a vedação ao não confisco.

d) a previsão de impostos extraordinários.

e) a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

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