Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo: A) vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente. B) legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual. C) deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento. D) autorizar a concessão de auxílios e subvenções. E) autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

A) vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com ...

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1Q699951 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

✂️ a) vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
✂️ b) legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
✂️ c) deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
✂️ d) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
✂️ e) autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.