Em relação ao regime disciplinar, no prazo de vinte dias, contados do recebimento do pr...

Responda: Em relação ao regime disciplinar, no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

1Q699994 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Em relação ao regime disciplinar, no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em dez dias.

II. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

III. Se a penalidade prevista for a suspensão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do respectivo Poder, conforme o caso.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa II é falsa.
✂️ b) As afirmativas II e III são verdadeiras.
✂️ c)
Somente uma afirmativa é verdadeira.
✂️ d) A afirmativa I é verdadeira e a III é falsa.