Segundo dados do Ministério da Saúde (2017), a maioria dos casos de violência sexual co...

Segundo dados do Ministério da Saúde (2017), a maioria dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes ocorre dentro de casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares. De acordo com Art. 130 da Lei n° 8.069/1990, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, poderá ser determinada, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Na hipótese citada, o afastamento cautelar será determinado pelo(a):