1Q700118 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional. ✂️ a) Far-se-ão por lei estadual. ✂️ b) Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal. ✂️ c) Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos deViabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ d) Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro