Questão: Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento ...

Far-se-ão por lei estadual.

Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.

Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos deViabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

 Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.