Na Lei nº 8.666 de 1993 no seu Art. 7º, 2º§, estão descritos alguns critérios sobre licitação das obras e serviços. Conforme a Lei, as obras e serviços somente poderão ser licitados cumprindo as seguintes exigências, EXCETO, quando: A) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. B) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. C) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. D) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. E) houver projeto executivo e projeto básico em fase de aprovação pela autoridade competente e ainda não disponibilizado para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

E) houver projeto executivo e projeto básico em fase de aprovação pela autoridade competente e ainda não disponibilizado para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93

Na Lei nº 8.666 de 1993 no seu Art. 7º, 2º§, e...

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1Q700139 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

Na Lei nº 8.666 de 1993 no seu Art. 7º, 2º§, estão descritos alguns critérios sobre licitação das obras e serviços. Conforme a Lei, as obras e serviços somente poderão ser licitados cumprindo as seguintes exigências, EXCETO, quando:

✂️ a)
houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
✂️ b)
existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
✂️ c)
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
✂️ d)
o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
✂️ e) houver projeto executivo e projeto básico em fase de aprovação pela autoridade competente e ainda não disponibilizado para exame dos interessados em participar do processo licitatório.