Questões Legislação Municipal

A Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código ...

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1Q700238 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

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A Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, trata da ocupação das calçadas públicas, inclusive para permitir a ocupação de passeios públicos com mesas, cadeiras ou outros objetos.

Qual é a faixa mínima de circulação a ser respeitada para o trânsito de pedestres nos passeios de acordo com essa Lei?

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