Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/20...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca FGV aplicada no concurso MPE RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q700255•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime jurídico da categoria.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo: