Proibição de cobrança de despesas processuais; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; direito de voz.

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, participação dos administrados em todas as fases do processo; suspeição e impedimento do presidente da comissão.

Credibilidade da autoridade; atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral.

objetividade no atendimento do interesse público; divulgação oficial dos atos administrativos; adequação entre meios e fins.