Sobre a definição do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do Código Trib...

Questão de Direito Tributário da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso TJ PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q700312•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Sobre a definição do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Cabe inicialmente ao Fisco eleger o domicílio fiscal do contribuinte.

O domicílio fiscal da pessoa física será, via de regra, o local da prática do fato gerador, ainda que o contribuinte possua residência habitual.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se domicílio fiscal das pessoas físicas a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Considera-se domicílio fiscal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, apenas a repartição pública principal da pessoa jurídica de direito público.

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, prevalecendo a liberdade do contribuinte de escolher seu domicílio para fins fiscais.

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Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido município, é de responsabilidade dos adquirentes. Nessa situação específica, considerando o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

caso “A” venha a pagar metade do imposto devido, o pagamento aproveitará apenas a ele e não a “B”, que ficará devedor sozinho pelo saldo restante.

no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por “A” e por “B”, o responsável pelo cartório responderá solidariamente com eles pelo imposto devido.

o responsável pelo cartório apenas responderia no caso de ter agido com dolo específico de fraudar a legislação municipal relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis.

a responsabilidade tributária por infração decorrente do atraso no pagamento do imposto dependerá da intenção de “A” e “B”, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

caso haja hipótese de isenção que se enquadre especificamente em situação pessoal de “A”, a referida isenção se estenderá automaticamente à pessoa de “B”, em razão dos efeitos da solidariedade.

Q699732•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

As obrigações acessórias, segundo o Código Tributário Nacional, decorrem da legislação tributária e têm por

objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos

tributos. Dentre as várias obrigações acessórias em vigor, possui grande relevância a Declaração sobre Operações

Imobiliárias (DOI), que deve ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação,

realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados,

anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. Em relação à DOI, assinale a alternativa

correta:

O Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Títulos e Documentos nãoé obrigado ao preenchimento da DOI, configurando um dever instrumental que alcança somente oServentuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Ofício de Notas e o Serventuário daJustiça titular ou designado para Cartório de Registro de Imóveis.

A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útildo bimestre subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectivaoperação.

No caso de falta de apresentação da DOI, ou apresentação da declaração após o prazo fixado em Lei,o responsável fica sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração, sobre o valor daoperação, limitada a dez por cento. A penalidade será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).

O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentardeclaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á àmulta de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzidaem cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

Q683712•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que somente parte do crédito tributário fora constituído pelo contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019, a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019, a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo.

Nessa situação hipotética,

o pedido de parcelamento configura denúncia espontânea.

o pedido de parcelamento do crédito tributário declarado interrompeu a prescrição e o lançamento tributário constituiu regularmente o crédito omitido na declaração, já que, na espécie, não se pode falar em decadência.

o crédito tributário declarado não foi atingido pela decadência, mas o foi pela prescrição.

o parcelamento notificado não influencia o prazo decadencial nem o prazo prescricional.

a parcela do crédito tributário omitida na declaração do contribuinte foi alcançada pela decadência do crédito tributário, já que o lançamento tributário não foi efetuado no prazo legal.

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