Questões Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade
O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o pr...
Responda: O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da Legalidade é um dos pilares da Administração Pública e está expressamente mencionado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Este princípio estabelece que a Administração Pública só pode agir de acordo com o que está previsto em lei. Diferentemente do que ocorre com o cidadão, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Portanto, a alternativa correta é a letra a), que afirma que a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
O princípio da Legalidade é um dos pilares da Administração Pública e está expressamente mencionado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Este princípio estabelece que a Administração Pública só pode agir de acordo com o que está previsto em lei. Diferentemente do que ocorre com o cidadão, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Portanto, a alternativa correta é a letra a), que afirma que a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
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