A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

✂️ a)

captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

✂️ b)

contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente.

✂️ c)

firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito.

✂️ d)

receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente.

✂️ e) assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior.

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