Os Estados-membros e os Municípios não podem editar leis reduzindo a quantia considerada como depequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor, contrariando os patamares previstosexpressamente nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtudede sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dosprecatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nasdotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ounão ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a quarenta saláriosmínimos,perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ounão ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos,perante a Fazenda dos Municípios.