De acordo com a Lei Ordinária Municipal n.° 1.400/1990, prescreve a ação disciplinar em

✂️ a) dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

✂️ b) cinco anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

✂️ c) dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou multa.

✂️ d) 120 dias, quanto às infrações puníveis com destituição de função por encargo de chefia.

✂️ e) 120 dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de multa ou de repreensão.

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