O Decreto Federal nº 5.450, de 2005, regulamentou o pregão, na forma eletrônica,...

elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização.

definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração.

elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas.

apresentação do termo de referência pela autoridade competente sem aprovação.