De acordo com a Lei n° 8.666/93, os contratos da Administração Pública...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Valinhos SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q700474•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
VUNESP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Auditor Fiscal SF•
2019

De acordo com a Lei n° 8.666/93, os contratos da Administração Pública

não podem sofrer alterações de qualquer monta, sob pena de violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e quebra da isonomia e do dever de licitar

podem ser modificados unilateralmente pelo Poder Público para acrescer ou suprimir parcelas de serviço até o limite de 50% do valor original do contrato.

serão alterados se forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, com impacto nos preços contratados, para revisão desses preços, para mais ou para menos, conforme o caso.

podem ser modificados por acordo entre as partes, para acrescer ou suprimir parcelas de obras de reforma até o limite de 25% do valor original contratado

não serão alterados na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do objeto ajustado, caso se trate de eventos seguráveis, extraordinários e extracontratuais.

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Q163323•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
CESGRANRIO•
Transpetro•
Auditor

Um Estado realiza a contratação de uma obra que, para ser realizada, exigirá a intervenção na propriedade privada, vez que inúmeros terrenos particulares deverão ser utilizados no empreendimento.

Caso o Estado não se desincumba dessas intervenções, estará caracterizada a existência de

Q162848•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
CESGRANRIO•
Transpetro•
Auditor

No campo dos contratos administrativos, existem várias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de fiscalizar a correta execução do contrato.

Tal cláusula, como outras, é denominada

Q702966•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que

as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.

a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.

a Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.

a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.

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