O prefeito do Município de Suzano expediu um decreto estabelecendo o horário de funcionamento do setor de protocolo, para melhor atender aos cidadãos. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que: A) Classifica-se, quanto ao alcance, como ato administrativo interno. B) Cumprido o seu ciclo de formação, é considerado um ato administrativo válido. C) Constatado que atende a todos os requisitos de validade, classifica-se como eficaz. D) Caso se verifique um vício de validade quanto ao motivo, o ato se classifica como anulável.

C) Constatado que atende a todos os requisitos de validade, classifica-se como eficaz.

O prefeito do Município de Suzano expediu um decreto estabelecendo o horário de funcion...