Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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1Q700563 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”. A citada conduta representa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que:
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A conduta descrita no enunciado refere-se a adquirir bens cujo valor é desproporcional à renda ou patrimônio do agente público, o que caracteriza enriquecimento ilícito.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, o artigo 9º, inciso III, prevê que o agente público que aufere enriquecimento ilícito no exercício do cargo comete ato de improbidade administrativa.

A alternativa a) está incorreta porque a conduta não necessariamente causa prejuízo direto ao erário, mas sim um enriquecimento pessoal indevido.

A alternativa c) está incorreta porque, embora atente contra os princípios da administração, a descrição específica do ato é de enriquecimento ilícito, não apenas violação de princípios.

A alternativa d) trata de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, o que não é o caso da questão.

A alternativa e) está incorreta porque o ato de improbidade administrativa não equivale automaticamente a crime federal, embora possa haver crime concomitante.

Portanto, a resposta correta é a letra b, pois a conduta representa enriquecimento ilícito conforme a Lei nº 8.429/92.
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