Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Responda:
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A conduta descrita no enunciado refere-se a adquirir bens cujo valor é desproporcional à renda ou patrimônio do agente público, o que caracteriza enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, o artigo 9º, inciso III, prevê que o agente público que aufere enriquecimento ilícito no exercício do cargo comete ato de improbidade administrativa.
A alternativa a) está incorreta porque a conduta não necessariamente causa prejuízo direto ao erário, mas sim um enriquecimento pessoal indevido.
A alternativa c) está incorreta porque, embora atente contra os princípios da administração, a descrição específica do ato é de enriquecimento ilícito, não apenas violação de princípios.
A alternativa d) trata de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, o que não é o caso da questão.
A alternativa e) está incorreta porque o ato de improbidade administrativa não equivale automaticamente a crime federal, embora possa haver crime concomitante.
Portanto, a resposta correta é a letra b, pois a conduta representa enriquecimento ilícito conforme a Lei nº 8.429/92.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, o artigo 9º, inciso III, prevê que o agente público que aufere enriquecimento ilícito no exercício do cargo comete ato de improbidade administrativa.
A alternativa a) está incorreta porque a conduta não necessariamente causa prejuízo direto ao erário, mas sim um enriquecimento pessoal indevido.
A alternativa c) está incorreta porque, embora atente contra os princípios da administração, a descrição específica do ato é de enriquecimento ilícito, não apenas violação de princípios.
A alternativa d) trata de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, o que não é o caso da questão.
A alternativa e) está incorreta porque o ato de improbidade administrativa não equivale automaticamente a crime federal, embora possa haver crime concomitante.
Portanto, a resposta correta é a letra b, pois a conduta representa enriquecimento ilícito conforme a Lei nº 8.429/92.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários