O artigo 225, §3º da Constituição Federal, determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Sobre a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.
Questão: O artigo 225, §3º da Constituição Federal, determina que as ...
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